Dilma manda punir 150 militares da reserva por se manifestarem contra
as opiniões das Ministras Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora
Menicucci (Mulheres)
A
presidente Dilma Rousseff e o ministro da Defesa, Celso Amorim,
determinaram que os comandantes das Três Forças Armadas — Exército,
Marinha e Aeronáutica — punam os até agora 150 militares da reserva que
assinaram um documento que
reafirma os termos de um manifesto redigido no dia 16 do mês passado
pelos três clubes militares. Estaria tudo no seu devido lugar SE A
PUNIÇÃO NÃO FOSSE ILEGAL. MAS É. Na democracia, que é o regime em que
vivemos, presidentes da República e ministros também estão obrigados a
seguir a lei. Já chego lá. Antes, uma contextualização.
Naquele primeiro texto,
os reservistas criticavam opiniões expressas pelas ministras Maria do
Rosário (Direitos Humanos) e Eleonora Menicucci (Mulheres) e cobraram
coerência de Dilma, lembrando um discurso seu no dia em que foi eleita.
Mas o que haviam dito aquelas notáveis patriotas? Contrariando decisão
do STF, que reiterou a validade da Lei da Anistia, Rosário havia
afirmado que a Comissão da Verdade pode criar condições para que algumas
pessoas sejam processadas criminalmente. Não pode! É mentira! No
discurso de posse, Eleonora fez críticas ao regime militar e referiu-se a
seu próprio passado comunista como período de luta pela democracia.
Mentira! Ela lutava por uma ditadura comunista. Como revelou este blog,
isso nem é o pior que ela já fez.
O que diz a lei
O texto dos clubes, que foi retirado do ar por pressão de Dilma e Amorim, critica as duas ministras e lembra que a presidente prometeu governar para todos os brasileiros. Tivesse o desabafo ficado lá onde estava, não haveria conseqüências. O Planalto decidiu, no entanto, intervir com mão pesada, o que gerou o novo protesto. Agora, a presidente e seu ministro da Defesa querem a punição dos 150 signatários (por enquanto) — até anteontem à noite, havia 13 generais entre eles. Alguns dirão: “Como é firme esta Dilma! Muito bem!” E também hão de elogiar Celso Amorim, a quem apelidei, quando ainda estava no Itamaraty, de “megalonanico”, dada a sua mania de grandeza sem lastro, como fica evidente mais uma vez.
Vamos ver. Clubes militares são entidades de caráter associativo e se manifestam sobre temas políticos e institucionais desde que existem. Conviveram sem maiores conflitos com todos os presidentes civis desde a redemocratização: José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Não têm armas. “Militares da reserva também estão submetidos à hierarquia e não podem incitar a indisciplina”. É verdade! Mas nem a primeira nem a segunda notas avançam nesse terreno. E há, de resto, uma questão essencial.A Lei nº 7524, de 17 de julho de 1986, faculta aos militares da reserva a manifestação sobre temas políticos, a saber:
Lei nº 7.524, de 17 de julho de 1986
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.
Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.
Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Voltei
Essa lei não foi revogada. Está ainda em vigor. Tanto no primeiro como no segundo documentos, militares da reserva nada mais fizeram do que“independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.”
Algo parecido, se querem saber, jamais aconteceria no governo Lula, um experimentado sindicalista, que sabe que não se deve esticar muito a corda em determinados casos. Lula tinha a auxiliá-lo Nelson Jobim, que tinha bom trânsito entre os militares e não era dado a aos rompantes de megalonaniquice (até porque seria fisicamente impossível…) de Celso Amorim. A dupla, na verdade, deve estar pouco se lixando para o que de fato acontece. Trata-se apenas de um teste de autoridade. Ocorre que essa autoridade não poderá ser exercida contra a lei. Qual é a o pretexto para punir os militares? Sob que argumento? O que eles fizeram que não esteja plenamente abrigado pela lei 7.524/86?
Comissão da Verdade
Estamos diante de um péssimo sinal. Vem por aí a tal “Comissão da Verdade” — como se a “verdade” pudesse nascer no aparelho do estado! Tenham paciência! Temo que na tal comissão Eleonora Menicucci passe como uma fiel repórter da história ao afirmar que o seu POC (Partido Operário Comunista), quando praticava assaltos para financiar a revolução, lutava por democracia… De fato, essa sanha persecutória corresponde a uma espécie de ensaio do que vem pela frente. É um sinal de que a Comissão da Verdade poderá mentir à vontade.
A petralhada pode enfiar a viola no saco e ir cantar lá no território do JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista). Este texto não incentiva indisciplina. Ao contrário: este texto incentiva o respeito às leis, inclusive à 7.524/86.
E a Lei 7.524/86 faculta aos reservistas manifestar-se sobre o que lhes der na telha, desde que não incitem a violência e o rompimento da ordem legal, exigência que está em outros códigos. Isso vale para todo mundo, não é? Inclusive para Dilma e Amorim.
Fonte : Por Reinaldo Azevedo – Veja, com edição de Revolta Brasil














03/01/2013 em 17:00
E mesmo que fosse só reserva, se estão precisando d funcionários, por que convocar um novo concursos e não chamar os aprovados no anterior?
24/01/2013 em 18:13
24/01/2013 – NOTÍCIA: Decisão do STJ estabelece que aprovado em cadastro de reserva pode ser nomeado se houver vagas
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de dezembro do ano passado e só divulgada agora estabelece que aprovados em concursos públicos dentro do cadastro de reserva têm direito à nomeação caso sejam abertas novas vagas dentro do prazo de validade do processo seletivo. Embora não tenha efeito vinculante, a decisão gera jurisprudência e pode influenciar outros julgamentos em outras esferas da Justiça sobre o tema.
O entendimento da 2ª Turma do STJ é um avanço em relação a outra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que estabeleceu que a administração pública é obrigada a nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas. A decisão naquele ano foi referente a um candidato de Mato Grosso do Sul, mas pode ser aplicada em todo o país porque o caso ganhou o status de repercussão geral.
A 2ª Turma do STJ analisou o recurso de um candidato à Polícia Militar da Bahia aprovado fora do número de vagas estabelecido no edital. Ele alegou que tinha direito a tomar posse devido ao surgimento de novas vagas durante a validade do concurso.
Em decisão individual do dia 20 de setembro, o relator do processo, ministro Castro Meira, negou o recurso alegando que cabia à administração decidir sobre a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas.
Um novo recurso levou o caso para julgamento na 2ª Turma e, após ajuste no voto do relator, os ministros aceitaram o recurso por unanimidade. O grupo entendeu que a administração pública não pode se distanciar dos objetivos do edital na hora de convocar os candidatos, ainda que aprovados inicialmente fora do número de vagas.
A decisão vale também, segundo o STJ, para uma candidata a auditor da Receita Federal no Acre, que ficou classificada na 44ª posição e o número de vagas era de 43. Se um aprovado desistir, ela poderá assumir o cargo.
Para os ministros, o uso do cadastro de reserva sem regras específicas está frustrando a ideia do concurso público, que é promover o acesso a cargos por meio do mérito. Segundo o ministro Mauro Campbell, que apresentou voto decisivo para o novo entendimento do STJ, cabe à administração pública ter o total controle sobre seu quadro de pessoal para “evitar abertura de vagas desnecessárias”.
Projeto no Senado
Em maio do ano passado, foi aprovado o projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. O PLS 369/2008 foi enviado à Câmara dos Deputados em junho do ano passado e aguarda votação.
Fonte: G1
27/01/2013 em 11:05
03/02/2013 em 11:47
Lembrando que o prazo de validade do concurso 03/2010 é 17/06/2013 visto que sua homologação foi em 17/06/2011,com essas informações eu lhes pergunto tem possibilidade de chamar 87 pessoas em 4 meses ?
Considere que em 20 meses não chamaram ninguém!
Estatisticamente é impossível, mas por incrível que pode parecer tem uma possibilidade de prorrogar o concurso em pelo menos 1 ano o que seria um ato de solidariedade aos candidatos classificados.
Agora pensem nos 400 classificados e depois nos 900 do concurso de 2012, são 1300 pessoas com esperanças,sonhos e investimentos que para grande maioria podem ir para o lixo.
Agora se vão chamar poucos que publiquem somente os classificados que podem chamar não publiquem esperanças que terminem em frustração.
De que adianta ter lei se não somos protegidos por ela.
15/02/2013 em 11:35
O Banco do Brasil está com concurso aberto e a Cobra publicou o 01/2012 e classificou muitas pessoas em seu banco de aprovados, vejamos, será que prestamos concurso para ser simplesmente mais um em um Banco de Aprovados???
Bom é o que eles querem e vocês?
São muitas perguntas para resposta abstratas e subjetivas.
O colega júnior acima ainda tem esperança, mas quem não tem?
Pegue seus livros e estudem para outro concurso, mas não faça para cadastro reserva podem não ser chamados como neste concurso.
02/03/2013 em 15:42
05/03/2013 em 21:22
A adm públicaquer fazer o “aprovado ” de idiota.
É muito dinheiro arrecadado.País da bagunça e corrupção em todos os órgãos.
08/03/2013 em 19:13
18/03/2013 em 13:44
23/03/2013 em 18:03
25/03/2013 em 17:49
A verdade é uma só, os concursos de cadastro reserva só servem para enriquecer ainda mais os bolsos destes salafrários…e o pobre que tem esperança de passar em concurso, vai lá, se dedica, abre mão de um monte de coisa, passa no concurso e sequer vai ser chamado…é brincadeira.
A pergunta é a seguinte, quando tomarão providência em relação a isto?
Num país em que praticamente em todas as castas há corrupção, favorecimento, apadrinhamento e nada acontece com estes…a verdade é uma só, na hora de prestarmos algum concurso temos que pensar muito bem, escolher bem e fazer somente com organizadoras sérias e somente vagas imediatas…cadastro reserva nunca mais.
26/03/2013 em 21:00
Fico no aguardo de alguma informação.
Grato.
27/03/2013 em 11:04
01/04/2013 em 8:44
Vamos fazer a apuração.
Acompanhe o blog.
Disponha
02/04/2013 em 18:35
Vamos apurar as informações, ok?
Acompanhe o blog.
Disponha
02/04/2013 em 18:44
09/04/2013 em 18:09
também fui aprovada no concurso 2010/03 para vaga de deficiente,peguei uma boa classificação 3º lugar .será que vão me convocar
19/04/2013 em 23:15
receba o que merecem, seus otarios.
22/04/2013 em 11:45
23/04/2013 em 17:26
25/04/2013 em 10:29
25/04/2013 em 20:35
02/05/2013 em 18:19
É um absurdo saber que não chamaram nem os que passaram no Concurso anterior e como o $ que a pessoa gasta na inscrição ,às vezes acha pouco nem vai atrás dos seus direitos. Só sei que se não me chamarem eu irei procurar os meus.
Por isso esse país tá essa bagunça e essa injustiça.
Muito bom saber que vocês estão aqui não deixando isso ficar por isso mesmo .
14/05/2013 em 19:12
19/05/2013 em 20:52
27/05/2013 em 10:24
04/06/2013 em 12:30
09/06/2013 em 11:34
10/06/2013 em 18:48
10/06/2013 em 23:44
14/06/2013 em 11:51
03/07/2013 em 23:10
Caso você queira uma orientação jurídica, entre em contato com o nosso consultor jurídico.
O e-mail é: concursos@correiaadvogados.com.br
Disponha
04/07/2013 em 17:16
04/07/2013 em 20:54
06/07/2013 em 19:55
Corram quando ver um concurso aberto do cobra! Digo isso porque eu fiz e passei em 5! Se arrependimento matasse eu já estava morto!
19/07/2013 em 23:54
26/07/2013 em 17:25
26/07/2013 em 17:26
31/07/2013 em 17:21
14/08/2013 em 11:21
15/08/2013 em 15:55
Vamos apurar as informações.
Acompanhe o blog.
Disponha
15/08/2013 em 18:36
19/08/2013 em 15:57
A verdade que a Empresa deve ter mudado de planos e decidiu não lotar seus funcionários em Agências do BB, que é Subsidiário.
Adeus!!!
19/08/2013 em 16:59
20/08/2013 em 17:22
La e cheio de terceirizado os gestores odeiam concursados perseguiçao direto os chefes sao todos terceirizados.cheio de apadrinhamento dentro da empresa
Vao atras do tcu mp sei la entra na briga,quem nao chora nao mama.detalhe se quiser levar uma vida mizeravel é só ir para essa empresa.os funcionários do banco do brasil te tratam como se vcs fossem da limpeza.boa sorte pra quem entrar…
28/08/2013 em 15:02
05/09/2013 em 10:57
10/09/2013 em 21:54
mas prorrogaram o tempo do concurso..
daqui ate la ja estarei trabalhando..
Se Deus assim permitir e boa sorte para todos que realizaram o concurso..
27/09/2013 em 12:50
09/10/2013 em 6:21
25/10/2013 em 10:49
Pessoas que se superam de todas as formas para passar neste concurso e viver uma nova vida;têm seus sonhos dessecados e assumindo sentimentos desesperanças e impotência . Onde nos sentimos desprotegidos e alheios à interesses de poucos.
Mas mesmo com todas as dificuldades,eu ainda sei que vai sair um braço forte de dentro desta empresa e estender uma mão e resgatar a nossa dignidade e nos devolver o que nos é de direito.
28/10/2013 em 22:53
Publicaram editais para cadastro de reserva da reserva que não existe “lotação”…
30/10/2013 em 13:44
13/11/2013 em 23:41
Eu fui aprovada no concurso 001 de 2012, em 21ºpara o cargo de analista administrativo em Brasilia e até agora não tenho nenhuma posição, se irão chamar ou não, pois eles prorrocaram o de 2010 e fizeram um novo concurso em 2013. Caso alguém saiba de alguma novidade, comunique por favor.
05/12/2013 em 23:59
Vamos apurar essa informação para você.
Fique atenta ao blog.
Disponha.
06/12/2013 em 15:00
24/12/2013 em 2:52
Fonte:
Blog colunadoleitor / folhadirigida.
Espaço dedicado aos leitores, destinado a opiniões, comentários, sugestão de pautas e esclarecimentos sobre concursos.