Juizado Especial Cível. JEC

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMO FUNCIONA.

Ter acesso à Justiça em pequenas causas, que não cobririam os custos com advogados, é possível através do Juizado Especial Cível. Em ações que envolvam quantias de até 20 salários mínimos, o próprio autor do processo encaminha pessoalmente seu pedido. De 20  até 40 salários mínimos com a presença de advogado.
Em algumas cidades, O JEC recebe ações de cobrança de condomínios.
O JEC, antigamente denominado Tribunal de Pequenas Causas, também é bastante usado para resolver problemas de vizinhança, como vazamentos não consertados e barulho excessivo.

Vantagens
- Em causas cujo valor seja de até 20 salários mínimos, não é preciso ter advogado.
- Rito simplificado e solução rápida.

Limitações
- Em algumas cidades o JEC não aceita ações de cobrança de taxa condominial atrasada.
- Em causas cujo valor seja acima de 20 salários mínimos, é preciso ter advogado. Você até pode propor ações acima de 40 salários mínimos, mas, normalmente, abre-se mão de receber o valor que excede o limite indenizatório do JEC. Muitas ações de despejo que excedem 40 salários mínimos, por exemplo, são propostas em juizados especiais.
- Em primeiro lugar, objetiva-se o acordo. Note-se que o síndico não pode dispensar inadimplentes da multa e dos juros, se não for previamente autorizado por assembléia. O síndico pode propor parcelamento da dívida.
- Não podem ser usados para pedidos de indenização por danos morais.

Como funciona
- Vá ao Juizado Especial Cível mais próximo, levando a documentação que for necessária para a ação.
- Será necessário preencher um requerimento com o nome, a qualificação e o endereço correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante e os documentos necessários para comprovação do direito alegado.
- Será marcada a data de audiência de conciliação, enviando, ao reclamado, uma carta de intimação e citação para o comparecimento do mesmo.
- Na audiência, será feita uma proposta de acordo entre os interessados.
- Não havendo êxito, já no mesmo momento, é apresentada a contestação (defesa), escrita ou oral, e designada audiência de instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes, acompanhadas de, no máximo, três testemunhas, cujos nomes já deverão estar informados no processo, junto ao pedido inicial e à contestação.
- Ouvidas as partes e as testemunhas, o juiz dará sua sentença.

Legislação
- Lei federal nº 9.099/ 1995 - Dispõe sobre o Juizado Especial Cível
"Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil"

- Código de Processo Civil

"Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio"

- Enunciados do IV Encontro de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (Rio de Janeiro, novembro de 1998)
"Enunciado 2
As causas cíveis enumeradas no art. 275, inciso II, do C.P.C., ainda que de valor superior a quarenta salários mínimos, podem ser propostas no Juizado Especial."
"Enunciado 9
O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do artigo 275, inciso II, item "b", do C.P.C."

- Súmula do Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul
"Súmula nº 11
Competência do JEC Mesmo as causas cíveis enumeradas no art. 275, II, do CPC, quando de valor superior a quarenta salários mínimos, não podem, ser propostas perante o Juizado Especial."

 ENDEREÇO DOS JECs em São Paulo e Rio de Janeiro.

São Paulo

CENTRAL I
Jurisdição : Centro, Moóca, Bom Retiro, Perdizes, Vila Mariana.
End. : Rua Vergueiro, 835/843 Liberdade CEP 01504-001

ANEXO I - FMU
End. : Rua Taguá, 106/110 Liberdade CEP 01508-010

ANEXO II - MACKENZIE
End. : Rua Major Sertório, 745 Vila Buarque CEP 01222-001

ANEXO III - SÃO JUDAS
End. : Rua Marcial, 115 Moóca CEP 03169-040
Fone : 6099-1954

IPIRANGA
Jurisdição : Ipiranga, Vila Carioca, São João Clímaco, Sacomã, Vila Prudente
End. : Rua Agostinho Gomes, 1455/57 Ipiranga CEP 04206-000
Fone : 6163-8763
ITAIM PAULISTA
Jurisdição : Itaim Paulista
End. :Av. Padre Virgílio Campello, 150 CEP 08131-310
Fone : 6963-3881 e 6963-3860
ITAQUERA/GUAIANAZES
Jurisdição : Parque do Carmo, Vila Carmosina, José Bonifácio, Parada XV, São Mateus, Iguatemi
End. : Rua Salvador Gianette, 20 Vila Lourdes CEP 08410-000

JABAQUARA
Jurisdição : Vila Clementino, Saúde, Vila das Mercês, Água Funda, S. Judas, Planalto Paulista
End. : Rua Joel Jorge de Melo, 424 Saúde CEP 04128-080

JD. SÃO LUIZ
End. : Av. Hum, 100 (Próximo ao conjunto da CDHU)
Fone : 5514-4182 e 5514-5369
LAPA
Jurisdição : Lapa, Perus, Jaraguá, Brasilândia, Pirituba, Freguesia do Ó, Água Branca
End. : Rua Clemente Alvares, 120 Lapa CEP 05074-050

PARADA DE TAIPAS
End. :Estrada de Taipas, 990 CEP 02991-000
Fone :3942-5898 ramal 34
PENHA
Jurisdição : Penha, Cangaíba, Vila Esperança
End. : Rua Dr. João Ribeiro, 433 Penha de França CEP 03634-010

PINHEIROS
Jurisdição : Pinheiros, Butantã, Vila Madalena, Cidade Jardim
End. : Rua Filinto de Almeida, 69 Pinheiros CEP 05439-030

SANTANA
Jurisdição : Santana, Tucuruvi, Vila Maria, Casa Verde, Vila Guilherme, Jaçanã, Tremembé
End. : Rua Darzan, 208 Santana CEP 02034-030
Fone : 6959-3096 ramal 234
SANTO AMARO
Jurisdição : Santo Amaro, Parelheiros, Capela do Socorro, Brooklin
End. : Av. Adolfo Pinheiro, 1990/1992 1º andar Sto. Amaro CEP 04734-003

SÃO MIGUEL PAULISTA
Jurisdição : São Miguel, Ermelino Matarazzo
End. : Rua Cembira, 110 Vila Curuça Velha CEP 08030-050
Fone : 6956–8098
TATUAPÉ
Jurisdição : Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Carrão, Parque São Jorge
End. : Rua Santa Maria, 257 Parque São Jorge CEP 03085-000

VILA PRUDENTE
Jurisdição : Vila Prudente, Vila Alpina, Sapopemba, Parque São Lucas, Vila Ema End. : Av. Sapopemba, 3740 Chácara Belenzinho CEP 03345-000
Fone : 6104-4400 e 6104-2144
Rio de Janeiro
I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO
END: Av. Erasmo Braga nº 115, 2º andar, sala 211, Lâmina II
Centro - Rio de Janeiro
Telefones: 2588-2000

II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO
END: Av. Erasmo Braga nº 115, 1º andar
Centro - Rio de Janeiro
Telefones: 2588-2000

III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO
END: Av. Erasmo Braga nº 115, 3º andar, sala 313, Lâmina II
Centro - Rio de Janeiro
Telefones: 2588-2000

IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CATETE
END: Rua do Catete nº 244, 4º andar
Largo do Machado - Rio de Janeiro
Telefones: 2245-1754

V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA
END: Rua Figueiredo Magalhães nº 94
Copacabana - Rio de Janeiro
Telefones: 2549-2179

VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HUMAITÁ
END: Rua Humaitá nº 275 - Faculdade Cidade
Lagoa - Rio de Janeiro
Telefones: 2538-2793 / 25382331

VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CENTRO
END: Av. Erasmo Braga nº 115, 1º andar
Centro - Rio de Janeiro
Telefones: 2588-2000
VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA
END: Rua Desembargador Isidro nº 41
Tijuca . Rio de Janeiro
Telefones: 2268-8641 / 2268-5745

IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VILA ISABEL
END: Rua São Francisco Xavier nº 524 - Pavilhão João Lyra Filho- Bloco F UERJ
Maracanã - Rio de Janeiro
Telefones: 2268-8641

X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BONSUCESSO
END: Av. Paris nº 303
Bonsucesso - Rio de Janeiro
Telefones: 2560-4636 (ramal 250) 2280-8621

XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PENHA
END: Rua Leopoldina Rego nº 754
Penha - Rio de Janeiro
Telefones: 2573-4687 / 2260-7284 / 22608600

XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER
END: Rua Santa Fé nº 42/50
Méier - Rio de Janeiro
Telefones: 2581-4342

XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA
END: Av. Ministro Edgar Romero nº 807 - Térreo
Madureira - Rio de Janeiro
Telefones: 2489-4935

XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ
END: Estrada do Gabinal nº 313, 2º andar - Rio Shopping
Jacarepaguá - Rio de Janeiro
Telefones: 2443-8603

XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU
END: Av. Santa Cruz nº 1631 - Faculdades Integradas Castelo Branco
Realengo - Rio de Janeiro
Telefones: 2401-9407 (ramal: 254/401/9407)

XVIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE
END: Rua Carlos da Silva Costa nº 141 - Fórum Campo Grande
Campo Grande - Rio de Janeiro
Telefones: 2413-4550 / 2413-3144

XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR
END: Praça de Olaria s/nº - Fórum
Cocotá - Ilha do Governador - Rio de Janeiro
Telefones: 3396-8728

XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ANCHIETA
END: Praça Jesuíno Ventura s/nº
Anchieta - Rio de Janeiro
Telefones: 2455-3211 / 2455-3214

XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- CENTRO
END: Rua do Carmo nº 34
Centro - Rio de Janeiro
Telefones: 25335135 - 25334496

XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA
END: - Av Luiz Carlos Prestes s/nº
Fórum da Barra da Tijuca - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro
Telefones: 3385-8700

XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECREIO DOS BANDEIRANTES
END: Av. das Américas Km. 19, subsolo - Recreio Shopping
Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro
Telefones: 2490-1147

XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA
END: Rua Guaiúba nº 150 - Acari
Pavuna - Rio de Janeiro
Telefones: 3371-5583

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BELFORD ROXO
END: Rua Joaquim da Costa Lima nº 2415
Belford Roxo - Forum Santa Amélia - Rio de Janeiro
Telefones: 2761-6471/2761-5845

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS
END: Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 131 Parque Duque
Duque de Caxias - Rio de Janeiro
Telefones: 2671-9342 Ramais 209 e 210

II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS
END: Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 131 Parque Duque
Duque de Caxias - Rio de Janeiro
Telefones: 2671-9342 Ramais 213 e 214

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI
END: Praça Fonseca Ramos s/ nº - Terminal Rodoviário Roberto Silveira
Centro - Niterói - Rio de Janeiro
Telefones: 2622-3829/2613-0484 (GAB)

II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI
END: Praça Fonseca Ramos s/ nº - Terminal Rodoviário Roberto Silveira
Centro - Niterói - Rio de Janeiro
Telefones: 2622-3829

POSTO DE ATENDIMENTO - PENDOTIBA
END: Estrada Caetano Monteiro nº 659
Pendotiba - Rio de Janeiro
Telefones: 2616-4126/2616-0994