Anatel: Cancelamento de serviços de telefonia fixa e móvel, internet e tv por assinatura será automático a partir de 2014
Segundo o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, a aprovação da regulamentação das mudanças de atendimento, cobrança e oferta a consumidores de serviços de telecomunicações — que constam da Consulta Pública 14/2013 — deve acontecer até o dia 15 de novembro. Como as empresas terão prazo entre 90 e 120 dias para se adequar à nova regra, a previsão é que ela entre em vigor entre fevereiro e março do próximo ano. Além do atendimento imediato, a determinação prevê que a opção de cancelamento fique disponível no site da prestadora do serviço.
Atualmente, as regras de cancelamento variam de acordo com a regulamentação vigente em cada setor:
Telefone fixo
O cancelamento deve ser feito em até 24 horas, a partir da solicitação.
Telefonia Móvel
O cancelamento também deve ocorrer em até 24 horas.
TV por assinatura
A Resolução 488/2007 determina que a cobrança deve ser encerrada em até 24 horas, e os equipamentos retirados em até 30 dias da casa do consumidor.
Internet
O prazo de cancelamento também é de 24 horas.
Oi: MULTA POR DEMORA
Enquanto a regulamentação não entra em vigor, a Justiça Federal no Pará determinou que a Oi/Telemar agilize o cancelamento de linhas fixas, quando o consumidor solicitar. A partir de agora, a empresa deverá entregar imediatamente o termo de interesse de cancelamento ao cliente. Se descumprir a determinação — que vale para todo o país —, a Oi pagará multa diária de R$ 10 mil. Antes da decisão, o usuário precisava aguardar até cinco dias para o cancelamento ser feito. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal em junho.
Fonte: Extra online
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