Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor
Regra só vale para quem entrou no serviço público até 2003.
Proposta de Emenda à Constituição agora segue para o Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, por 428 votos a favor e três contra, a proposta de emenda à Constituição que prevê aposentadoria integral a funcionários públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez.
A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), agora segue para votação no Senado.
Segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa.
De 1998 a 2003, a aposentadoria era integral. A partir de 2003, uma proposta de emenda à Constituição alterou a regra: quem havia entrado no serviço público não mais teria direito à aposentadoria integral em caso de invalidez. O valor deveria ser calculada pela média das remunerações. Nesta mudança, só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição.
Para garantir acordo, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou da PEC aprovada nesta quarta trecho que previa retroatividade aos funcionários, que ingressaram antes de 2003, mas que se aposentarem até a entrada em vigor da proposta. Segundo ele, os aposentados poderão entrar com ação na Justiça exigindo o pagamento do valor completo.
Incentivo ao café e ao cinema
Ainda nesta terça (14), o plenário da Câmara aprovou A MP 545/11, que isenta café não torrado da incidência do PIS/Pasep e da Cofins e cria regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema em pequenos municípios.
Modificada na Câmara, a MP foi aprovada com artigo que prevê uso do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS ) em projetos associados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Recursos do fundo também poderão ser utilizados em atividades de petróleo e gás relacionados à exploração do pré-sal.
O texto aprovado pela Câmara cita como passíveis de serem financiados com o fundo do FGTS "projetos de infraestrutura aeroportuária, mobilidade urbana e empreendimentos hoteleiros, que, ‘direta ou indiretamente, sejam necessários para garantir a realização" dos eventos.
Proposta semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2010. Na ocasião, ela afirmou que já existem linhas de crédito para financiar as obras da Copa.
A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), agora segue para votação no Senado.
Segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa.
Para garantir acordo, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou da PEC aprovada nesta quarta trecho que previa retroatividade aos funcionários, que ingressaram antes de 2003, mas que se aposentarem até a entrada em vigor da proposta. Segundo ele, os aposentados poderão entrar com ação na Justiça exigindo o pagamento do valor completo.
Incentivo ao café e ao cinema
Ainda nesta terça (14), o plenário da Câmara aprovou A MP 545/11, que isenta café não torrado da incidência do PIS/Pasep e da Cofins e cria regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinema em pequenos municípios.
Modificada na Câmara, a MP foi aprovada com artigo que prevê uso do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS ) em projetos associados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Recursos do fundo também poderão ser utilizados em atividades de petróleo e gás relacionados à exploração do pré-sal.
O texto aprovado pela Câmara cita como passíveis de serem financiados com o fundo do FGTS "projetos de infraestrutura aeroportuária, mobilidade urbana e empreendimentos hoteleiros, que, ‘direta ou indiretamente, sejam necessários para garantir a realização" dos eventos.
Proposta semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2010. Na ocasião, ela afirmou que já existem linhas de crédito para financiar as obras da Copa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário