Lei Seca

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiências públicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a Lei nº 11705, de 2008, também conhecida como "Lei Seca". A norma é questionada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). A lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia. 

Fonte: Valor Econômico